É necessária a contratação do serviço previsto, uma vez que o setor possui extrema relevância para a prestação dos serviços relacionados ao espaço aéreo. Ademais, além do disposto no artigo 25 da Lei nº 8.987/1995, a contratação do Serviço de Águas do Pará pelo GAP-MN, por meio de inexigibilidade, pode ser respaldada pelo artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais para a contratação de serviços, obras e compras pela Administração Pública.
PNCP ID: 00394429000100-1-000727/2026 • Nº: 00394429000100-1-000727/2026
Resumo
Órgão:
GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS
GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS
CNPJ do órgão:
00394429000100
00394429000100
Localização:
Manaus - AM
Manaus - AM
Situação:
Divulgada no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 1.935,12
R$ 1.935,12
Publicação:
22/04/2026 14:20
22/04/2026 14:20
Abertura:
Encerramento:
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