contratação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário para o Cartório Eleitoral de Amaraji junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amaraji – SAAE, CNPJ nº 11.690.211/0001-10, por se tratar de serviço público essencial, prestado em regime de exclusividade no município, configurando inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; o prestador não formaliza contrato administrativo, adotando como prática institucional a prestação do serviço mediante emissão regular de faturas, consideradas instrumento hábil para pagamento; o serviço é contínuo e indispensável ao funcionamento da unidade; o Diretor-Geral manifestou-se favoravelmente à emissão de empenho estimativo para o exercício de 2026 em 13/01/2026, e a Presidência autorizou a contratação em 23/01/2026, no valor estimado de R$ 840,00, em observância aos princípios da legalidade, continuidade do serviço público, eficiência e economicidade.

PNCP ID: 00509018000113-1-000234/2026 • Nº: 00509018000113-1-000234/2026

Resumo

Órgão:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
CNPJ do órgão:
00509018000113
Localização:
Recife - PE
Situação:
ATIVO
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 840,00
Publicação:
02/02/2026 12:45
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
1.526
Valor total licitado:
R$ 208.312.945.414,68
Valor médio por licitação:
R$ 143.170.409,22
Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Comparativo de valor

Inexigibilidade • PE • últimos 12 meses

Este valor estimado está 99,3% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 840,00
Média regional:
R$ 117.376,75
Menor registrado:
R$ 2.750,00
Maior registrado:
R$ 839.520,00

Baseado em 9.992 licitações de Inexigibilidade publicadas em PE no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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