Contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao plenário, comissões permanentes e temáticas do Poder Legislativo Municipal na elaboração de projetos de lei, emendas, decretos legislativos, resoluções, portarias, atos normativos de qualquer natureza, análise de mensagens, ofícios, requerimentos, indicações parlamentares, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Jurídico Brasileiro para atender as necessidades da Câmara Municipal de Conceição da Feira-BA.

PNCP ID: 00996623000166-1-000013/2026 • Nº: 00996623000166-1-000013/2026

Resumo

Órgão:
Câmara Municipal Conceição da Feira

CNPJ do órgão:
00996623000166

Localização:
Conceição da Feira - BA

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 60.000,00

Publicação:
16/03/2026 12:13

Abertura:

Encerramento:

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