Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade. A arrecadação será realizada por meio de Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), emitido conforme padrão FEBRABAN, em suas respectivas agências e canais autorizados.

Resumo

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