Solicitação de contratação de serviços de serviços jurídicos para acompanhamento e continuidade ao processo n.º 1003466-09.2017.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.

PNCP ID: 01170331000132-1-000137/2025 • Nº: 01170331000132-1-000137/2025

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO
CNPJ do órgão:
01170331000132
Localização:
Padre Bernardo - GO
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Publicação:
31/10/2025 07:51
Valor estimado:
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Modo de disputa:
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Abertura:
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Encerramento:
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