Contratação de empresa especializada ou profissional habilitado para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Tocantinópolis/TO, visando ao suporte jurídico-administrativo aos órgãos da Administração Pública Municipal, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de estudos e manifestações jurídicas, acompanhamento e resposta a demandas judiciais e extrajudiciais, elaboração de petições, recursos e demais peças processuais, representação e defesa dos interesses do Município perante órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias e demais entidades públicas, bem como a orientação técnica aos gestores municipais e a prática de todos os atos necessários à adequada defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, observada a legislação vigente.

PNCP ID: 01224716000135-1-000081/2026 • Nº: 01224716000135-1-000081/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINOPOLIS

CNPJ do órgão:
01224716000135

Localização:
Tocantinópolis - TO

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 158.947,56

Publicação:
29/06/2026 10:55

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
44

Valor total licitado:
R$ 19.985.086,27

Valor médio por licitação:
R$ 499.627,16

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • TO • últimos 12 meses

Este valor estimado está 134,9% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 158.947,56

Média regional:
R$ 67.661,16

Menor registrado:
R$ 2.690,00

Maior registrado:
R$ 450.000,00

Baseado em 762 licitações de Inexigibilidade publicadas em TO no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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