CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

PNCP ID: 01597629000123-1-000013/2026 • Nº: 01597629000123-1-000013/2026

Resumo

Órgão:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CNPJ do órgão:
01597629000123
Localização:
São João do Paraíso - MA
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 7.636.426,62
Publicação:
11/02/2026 15:07
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
43
Valor total licitado:
R$ 87.275.786,06
Valor médio por licitação:
R$ 2.181.894,65
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 5.705,3% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 7.636.426,62
Média regional:
R$ 131.541,32
Menor registrado:
R$ 2.288,00
Maior registrado:
R$ 1.260.000,00

Baseado em 1.365 licitações de Inexigibilidade publicadas em MA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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