CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A REDUÇÃO DA CARGA PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS DEVIDOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE TODOS OS VALORES QUE FORAM RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO ACIDENTE, AUXÍLIO-CRECHE, OS PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, ABONOS DE QUALQUER NATUREZA, ENTRE OUTRAS VERBAS, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, BEM COMO VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

PNCP ID: 01597629000123-1-000014/2026 • Nº: 01597629000123-1-000014/2026

Resumo

Órgão:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
CNPJ do órgão:
01597629000123
Localização:
São João do Paraíso - MA
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 170.558,98
Publicação:
12/02/2026 09:11
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
46
Valor total licitado:
R$ 87.715.386,06
Valor médio por licitação:
R$ 2.039.892,70
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 26,2% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 170.558,98
Média regional:
R$ 135.198,18
Menor registrado:
R$ 2.490,00
Maior registrado:
R$ 1.282.576,68

Baseado em 1.442 licitações de Inexigibilidade publicadas em MA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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