Contratação de instituição técnica especializada para prestação de serviços de elaboração de Estudo Preliminar de Viabilidade Técnica, Jurídica, Urbanística e Ambiental na faixa dos terrenos de marinha, áreas acrescidas e áreas adjacentes ao longo da orla litorânea do Município de Balneário Arroio do Silva/SC, com vistas a avaliar a admissibilidade e fundamentar o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em estrito cumprimento às tratativas e determinações da Ação Civil Pública nº 5004583-70.2024.4.04.7204, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma/SC.

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Dispensa • SC • últimos 12 meses

Este valor estimado está 1.630,7% acima da média regional.

Baseado em 7.413 licitações de Dispensa publicadas em SC no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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