A contratação de oficineiros mostra-se necessária para assegurar a qualidade do ensino e promover o desenvolvimento integral dos alunos, por meio de atividades que complementam o aprendizado formal. A iniciativa atende à crescente demanda por atividades extracurriculares, contribuindo para a formação social, cultural e cognitiva dos estudantes, além de garantir a continuidade das oficinas ao longo do ano letivo. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o credenciamento é admitido quando há inviabilidade de competição, uma vez que não há disputa entre os interessados, sendo possível a contratação de todos aqueles que atendam aos requisitos estabelecidos (art. 74, caput). Além disso, o procedimento encontra respaldo no artigo 6º, inciso XLIII, da mesma lei, sendo considerado um procedimento auxiliar das contratações públicas, atendendo aos princípios do interesse público, da economicidade e da ampliação da oferta educacional, sem configuração de vínculo empregatício.

PNCP ID: 01609843000152-1-000383/2026 • Nº: 01609843000152-1-000383/2026

Resumo

Órgão:
Unidade administrativa
CNPJ do órgão:
01609843000152
Localização:
Pontal do Paraná - PR
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 28.042,00
Publicação:
06/07/2026 11:00
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
245
Valor total licitado:
R$ 133.621.115,99
Valor médio por licitação:
R$ 552.153,37
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • PR • últimos 12 meses

Este valor estimado está 81,7% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 28.042,00
Média regional:
R$ 153.432,97
Menor registrado:
R$ 2.391,00
Maior registrado:
R$ 1.498.381,52

Baseado em 8.422 licitações de Inexigibilidade publicadas em PR no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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