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Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica na área de direito público municipal, incluindo elaboração de minutas de projetos de leis, resoluções, decretos, requerimentos e portarias legislativas e administrativas.

PNCP ID: 01612672000110-1-000002/2026 • Nº: 01612672000110-1-000002/2026

Resumo

Órgão:
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAÇUME/MA
CNPJ do órgão:
01612672000110
Localização:
Maracaçumé - MA
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
Publicação:
24/03/2026 15:15
Abertura:
Encerramento:

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