CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (Processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006

PNCP ID: 01613323000113-1-000128/2025 • Nº: 01613323000113-1-000128/2025

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CNPJ do órgão:
01613323000113
Localização:
São Francisco - PB
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Publicação:
24/10/2025 12:51
Valor estimado:
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Modo de disputa:
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Abertura:
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Encerramento:
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