O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados de Consultoria e Assessoria Técnico-Jurídica, para elaboração completa do novo Código Tributário Municipal (CTM), atualizado conforme os princípios da legalidade, equidade fiscal, e compatível com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, da nova Lei de Licitações (14.133/2421), e jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos de São José dos Basílios/MA.
PNCP ID: 01616769000100-1-000101/2025 • Nº: 01616769000100-1-000101/2025
Resumo
Órgão:
Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Planejamento e Gestão
Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Planejamento e Gestão
CNPJ do órgão:
01616769000100
01616769000100
Localização:
São José dos Basílios - MA
São José dos Basílios - MA
Situação:
Divulgada no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Não se aplica
Não se aplica
Valor estimado:
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
Publicação:
03/03/2026 15:40
03/03/2026 15:40
Abertura:
Encerramento:
Quer acompanhar essa licitação?
Crie uma conta gratuita para alertas e recursos avançados.
Criar conta gratuita Entrar