O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados de Consultoria e Assessoria Técnico-Jurídica, para elaboração completa do novo Código Tributário Municipal (CTM), atualizado conforme os princípios da legalidade, equidade fiscal, e compatível com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, da nova Lei de Licitações (14.133/2421), e jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos de São José dos Basílios/MA.

PNCP ID: 01616769000100-1-000101/2025 • Nº: 01616769000100-1-000101/2025

Resumo

Órgão:
Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Planejamento e Gestão

CNPJ do órgão:
01616769000100

Localização:
São José dos Basílios - MA

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 15.000,00

Publicação:
03/03/2026 15:40

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
10

Valor total licitado:
R$ 1.757.367,77

Valor médio por licitação:
R$ 175.736,78

Modalidade mais usada:
Dispensa

Inexigibilidade • MA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 88,9% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 15.000,00

Média regional:
R$ 135.306,05

Menor registrado:
R$ 2.490,00

Maior registrado:
R$ 1.282.576,68

Baseado em 1.442 licitações de Inexigibilidade publicadas em MA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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