Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com natureza predominantemente intelectual, consistentes no acompanhamento e análise de processos administrativos de interesse da Administração Municipal incluindo todas as Secretarias, Superintendências e Departamentos, acompanhamento de processos legislativos, assessoria direta ao Gabinete do Prefeito, emissão de pareceres jurídicos em matérias administrativas (excetuadas licitações e contratos, matéria tributária e regularização fundiária), acompanhamento de demandas e procedimentos perante o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, bem como assessoria e consultoria jurídica junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, incluindo acompanhamento de processos, resposta a diligências, interposição de recursos e demais manifestações técnicas necessárias à defesa do interesse público.

PNCP ID: 01738772000198-1-000030/2026 • Nº: 01738772000198-1-000030/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTE

CNPJ do órgão:
01738772000198

Localização:
Cavalcante - GO

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 110.000,00

Publicação:
16/07/2026 08:34

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
20

Valor total licitado:
R$ 7.710.505,62

Valor médio por licitação:
R$ 405.816,09

Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Inexigibilidade • GO • últimos 12 meses

Este valor estimado está 43,9% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 110.000,00

Média regional:
R$ 76.459,39

Menor registrado:
R$ 1.502,46

Maior registrado:
R$ 605.000,00

Baseado em 4.845 licitações de Inexigibilidade publicadas em GO no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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