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CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA NA EXECUÇÃO, EMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ANÁLISES, RESPOSTA E ENVIO NA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÕES DE INTIMAÇÕES, EDITAIS, TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, EMITIDAS NO SISTEMA DO PORTAL IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PARA MUNICÍPIOS VINCULADO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS E O ENTE FEDERATIVO NA COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL A FIM DE ATUALIZAÇÃO DE SISTEMA DE PREÇO, COM OBJETIVO DE VIABILIZAR AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE Nº 1877 DE 14 DE MARÇO DE 2019, CAPÍTULO 3 ARTIGO 5º, 1640/2016 E 1954/20

PNCP ID: 01763614000198-1-000048/2026 • Nº: 01763614000198-1-000048/2026