Contratação de consultoria e assessoria jurídica em assuntos especializados relacionados a arranjos governamentais e licitações, de natureza predominantemente intelectual, não inseridos no rol das atividades ordinárias desempenhadas pelos cargos municipais, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea c, e § 3º da Lei n. 14.133/2021, bem como no art. 1º da Lei 14.039/2020.

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MS • últimos 12 meses

Este valor estimado está 21,3% abaixo da média regional.

Baseado em 1.071 licitações de Inexigibilidade publicadas em MS no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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