Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação no âmbito administrativo e/ou judicial, com pagamentos ad exitum, visando a recuperação de créditos, com o projeto de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária (INSS) – sobre verbas indenizatórias, bem como recolhimentos indevidos sobre adicional de Risco no Ambiente do Trabalho – RAT, visando atender as necessidades do Município de Bela Vista/MS, com fundamento na inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, inciso III, “C” da Lei nº 14.133/2021.

PNCP ID: 03217916000196-1-000024/2026 • Nº: 03217916000196-1-000024/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA

CNPJ do órgão:
03217916000196

Localização:
Bela Vista - MS

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 600.000,00

Publicação:
30/03/2026 15:04

Abertura:

Encerramento:

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