Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos de recuperação de créditos devidos ao Município junto à União, envolvendo diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), revisão de valores da Tabela SUS, recuperação de créditos previdenciários (INSS) e recuperação de IRRF sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, com proposição das medidas judiciais cabíveis e remuneração exclusivamente condicionada ao êxito.

PNCP ID: 03238888000193-1-000010/2026 • Nº: 03238888000193-1-000010/2026

Resumo

Órgão:
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT
CNPJ do órgão:
03238888000193
Localização:
Novo Horizonte do Norte - MT
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 20,00
Publicação:
06/05/2026 10:25
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
15
Valor total licitado:
R$ 8.022.372,97
Valor médio por licitação:
R$ 534.824,86
Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MT • últimos 12 meses

Este valor estimado está 100,0% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 20,00
Média regional:
R$ 95.486,58
Menor registrado:
R$ 2.200,00
Maior registrado:
R$ 754.600,41

Baseado em 1.458 licitações de Inexigibilidade publicadas em MT no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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