A participação no “4º Congresso Brasileiro da Lei nº 14.133/2021” justifica-se pela necessidade de atualização técnica quanto às regras estabelecidas pela Lei nº14.133/2021, especialmente no que se refere às hipóteses de alteração contratual, prorrogação de prazos, revisão, reajuste e repactuação, matérias que frequentemente geram apontamentos por parte dos órgãos de controle. A capacitação permitirá o aprimoramento da atuação jurídica e administrativa na análise de aditivos contratuais, promovendo maior segurança jurídica, prevenção de irregularidades e qualificação das decisões administrativas.

PNCP ID: 03507415000306-1-000039/2026 • Nº: 03507415000306-1-000039/2026

Resumo

Órgão:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ do órgão:
03507415000306
Localização:
Cuiabá - MT
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 12.690,00
Publicação:
17/04/2026 10:30
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
54
Valor total licitado:
R$ 4.455.214,38
Valor médio por licitação:
R$ 82.503,97
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MT • últimos 12 meses

Este valor estimado está 86,8% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 12.690,00
Média regional:
R$ 95.963,95
Menor registrado:
R$ 2.249,00
Maior registrado:
R$ 784.000,00

Baseado em 1.442 licitações de Inexigibilidade publicadas em MT no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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