A participação no “4º Congresso Brasileiro da Lei nº 14.133/2021” justifica-se pela necessidade de atualização técnica quanto às regras estabelecidas pela Lei nº14.133/2021, especialmente no que se refere às hipóteses de alteração contratual, prorrogação de prazos, revisão, reajuste e repactuação, matérias que frequentemente geram apontamentos por parte dos órgãos de controle. A capacitação permitirá o aprimoramento da atuação jurídica e administrativa na análise de aditivos contratuais, promovendo maior segurança jurídica, prevenção de irregularidades e qualificação das decisões administrativas.

PNCP ID: 03507415000306-1-000039/2026 • Nº: 03507415000306-1-000039/2026

Resumo

Órgão:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ do órgão:
03507415000306

Localização:
Cuiabá - MT

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 12.690,00

Publicação:
17/04/2026 10:30

Abertura:

Encerramento:

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