Trata-se de contratação da Imprensa Nacional, CNPJ: 04.196.645/0001-00, para prestar o Serviço de Publicações de Atos Oficiais em Diário Oficial da União (DOU), uma vez que Imprensa Nacional possui competência institucional exclusiva para editar e comercializar o DOU, por ser um órgão específico e singular, integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, possuindo, por força normativa e legal o monopólio deste serviço em todo o território nacional, conforme disposto, a exemplo, na Lei que regulamenta as licitações no âmbito da Administração Pública, visando atender a Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, por meio de dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito.

PNCP ID: 04092706000181-1-000037/2026 • Nº: 04092706000181-1-000037/2026

Resumo

Órgão:
Unidade administrativa

CNPJ do órgão:
04092706000181

Localização:
Vilhena - RO

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 30.000,00

Publicação:
11/02/2026 12:56

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
79

Valor total licitado:
R$ 136.986.023,38

Valor médio por licitação:
R$ 1.734.000,30

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • RO • últimos 12 meses

Este valor estimado está 42,3% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 30.000,00

Média regional:
R$ 51.980,41

Menor registrado:
R$ 1.650,00

Maior registrado:
R$ 683.567,73

Baseado em 1.297 licitações de Inexigibilidade publicadas em RO no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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