Prestação de serviços de a) Ajuizamento ou no ingresso de ações, a elaboração e apresentação de defesa e de qualquer peça judicial necessária à defesa do Município seja no âmbito da Justiça Estadual (1ª e 2ª instância), Justiça Federal (1ª e 2ª instância), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), comparecimento em audiências, sustentações orais, praticando todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, estando ela na condição de autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada em questões afetas ao município e em complementação técnica à atuação da Procuradoria; b) elaboração de atos normativos relacionados à área de Recursos Humanos.

PNCP ID: 04214217000155-1-000020/2026 • Nº: 04214217000155-1-000020/2026

Resumo

Órgão:
Prefeitura

CNPJ do órgão:
04214217000155

Localização:
Jundiá - RN

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 132.000,00

Publicação:
05/03/2026 11:12

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
39

Valor total licitado:
R$ 10.874.040,41

Valor médio por licitação:
R$ 278.821,55

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • RN • últimos 12 meses

Este valor estimado está 75,9% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 132.000,00

Média regional:
R$ 75.039,30

Menor registrado:
R$ 2.100,00

Maior registrado:
R$ 450.000,00

Baseado em 2.521 licitações de Inexigibilidade publicadas em RN no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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