Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Financeiro e Econômico, para propositura, acompanhamento e defesa em todas as ações, recursos e medidas administrativas necessárias para recuperação de valores e proteção de receitas municipais, incluindo demandas contra a União Federal, suas agências reguladora (ANP e outras) e concessionárias de serviços públicos, visando pagamento de compensação financeira, recuperação dos royalties da cota parte do ICMS face o Estado e os decorrentes de compensações, transações e outros mecanismos, bem como pleito de reequilíbrio econômico dos repasses de fundos constitucionais de saúde, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares (Tema 1130) e acompanhamento nos tribunais superiores

PNCP ID: 04262432000121-1-000232/2025 • Nº: 04262432000121-1-000232/2025

Resumo

Órgão:
MUNICIPIO DE COARI - AM
CNPJ do órgão:
04262432000121
Localização:
Coari - AM
Situação:
ATIVO
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 240.000,00
Publicação:
16/01/2026 16:48
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
60
Valor total licitado:
R$ 266.354.282,60
Valor médio por licitação:
R$ 7.198.764,39
Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Comparativo de valor

Inexigibilidade • AM • últimos 12 meses

Este valor estimado está 18,4% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 240.000,00
Média regional:
R$ 293.987,25
Menor registrado:
R$ 2.500,00
Maior registrado:
R$ 4.620.310,80

Baseado em 561 licitações de Inexigibilidade publicadas em AM no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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