Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia para fazer o patrocínio e as defesas judiciais junto à primeira instância do Poder Judiciário, emitir pareceres em processos licitatórios bem como nas proposições diversas no âmbito do processo legislativo, elaborar proposições (Projetos de Leis, Projeto de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Requerimentos, indicações e etc.) com a finalidade de atender as demandas desta Câmara Municipal de Palmeirante/TO, durante o período de janeiro a dezembro de 2026.

PNCP ID: 04343171000174-1-000002/2026 • Nº: 04343171000174-1-000002/2026

Resumo

Órgão:
PALMEIRANTE CAMARA MUNICIPAL
CNPJ do órgão:
04343171000174
Localização:
Palmeirante - TO
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Publicação:
13/03/2026 14:24
Valor estimado:
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Modo de disputa:
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Abertura:
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Encerramento:
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