Contratação de serviço de consultoria técnica especializada, prestada por profissional com notório conhecimento jurídico, destinada à análise, adequação e proposição de atualização dos seguintes instrumentos normativos: Estatuto dos Servidores, Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), Regimento Interno e Lei Orgânica da Câmara Municipal de Espigão do Oeste. A consultoria abrangerá, ainda, a análise técnica e proposição de ajustes nos instrumentos equivalentes da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, de forma a garantir coerência normativa entre os órgãos do mesmo ente federativo e adequação às legislações atuais, assegurando uniformidade jurídica e administrativa.

PNCP ID: 04391603000112-1-000026/2025 • Nº: 04391603000112-1-000026/2025

Resumo

Órgão:
CÂMARA MUNICIPAL ESPIGÃO DO OESTE

CNPJ do órgão:
04391603000112

Localização:
Espigão D'Oeste - RO

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 59.000,00

Publicação:
05/02/2026 10:01

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
15

Valor total licitado:
R$ 125.438,61

Valor médio por licitação:
R$ 8.362,57

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • RO • últimos 12 meses

Este valor estimado está 11,6% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 59.000,00

Média regional:
R$ 52.855,21

Menor registrado:
R$ 1.680,00

Maior registrado:
R$ 683.567,73

Baseado em 1.371 licitações de Inexigibilidade publicadas em RO no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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