Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para atender demandas de procedimento administrativo que analisa a possibilidade de Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que assuma as ações em tramitação, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de VITÓRIA DO MEARIM/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)
PNCP ID: 05646807000110-1-000012/2026 • Nº: 05646807000110-1-000012/2026
Resumo
Órgão:
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
CNPJ do órgão:
05646807000110
05646807000110
Localização:
Vitória do Mearim - MA
Vitória do Mearim - MA
Situação:
Divulgada no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 0,12
R$ 0,12
Publicação:
09/04/2026 11:11
09/04/2026 11:11
Abertura:
Encerramento:
Quer acompanhar essa licitação?
Crie uma conta gratuita para alertas e recursos avançados.
Criar conta gratuita Entrar