CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OBJETIVANDO A ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELA UNIÃO FEDERAL, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).

PNCP ID: 06091010000166-1-000004/2026 • Nº: 06091010000166-1-000004/2026

Resumo

Órgão:
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CNPJ do órgão:
06091010000166
Localização:
Jaguarari - BA
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Não se aplica
Valor estimado:
R$ 100.000,00
Publicação:
09/03/2026 15:14
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
5
Valor total licitado:
R$ 2.703.428,22
Valor médio por licitação:
R$ 540.685,64
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • BA • últimos 12 meses

Este valor estimado está próximo da média regional.

Esta licitação:
R$ 100.000,00
Média regional:
R$ 102.326,84
Menor registrado:
R$ 2.880,00
Maior registrado:
R$ 566.834,60

Baseado em 7.114 licitações de Inexigibilidade publicadas em BA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

Outras licitações do mesmo órgão

Quer acompanhar essa licitação?

Crie uma conta gratuita para alertas e recursos avançados.

Criar conta gratuita Entrar