Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária e regulatória para propositura de ação judicial em face da União Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de recuperar diferenças financeiras não repassadas ao Município, respeitado o prazo prescricional, referentes à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, incluindo parcelas vencidas e vincendas, mediante a retificação da base de cálculo para que a ANEEL realize adequadamente os repasses a título de CFURH, englobando a prática de todos os atos necessários para a constituição, liquidação e execução do título judicial obtido, até o efetivo recebimento do crédito pelo Município

PNCP ID: 06096218000178-1-000076/2025 • Nº: 06096218000178-1-000076/2025

Resumo

Órgão:
Secretaria Municipal de Administração
CNPJ do órgão:
06096218000178
Localização:
Benedito Leite - MA
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 0,20
Publicação:
24/03/2026 11:18
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
19
Valor total licitado:
R$ 3.395.601,60
Valor médio por licitação:
R$ 377.289,07
Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 100,0% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 0,20
Média regional:
R$ 135.222,68
Menor registrado:
R$ 2.490,00
Maior registrado:
R$ 1.282.576,68

Baseado em 1.443 licitações de Inexigibilidade publicadas em MA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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