CONTRATAÇÃO DIRETA, DE SERVIÇOS DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS CONSISTENTES NA CONTINUIDADE DO PATROCINIO JUDICIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS, DE AÇÕES QUE RECONHECEM O DIREITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES DE PETROLEO E GÁS NATURAL, COM FUNDAMENTO NAS LEIS Nº7.990/1989 E Nº9.478/1997.

PNCP ID: 06172720000110-1-000009/2026 • Nº: 06172720000110-1-000009/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

CNPJ do órgão:
06172720000110

Localização:
Santo Antônio dos Lopes - MA

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 48.943.557,24

Publicação:
02/03/2026 12:15

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
22

Valor total licitado:
R$ 50.278.742,24

Valor médio por licitação:
R$ 5.027.874,22

Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Inexigibilidade • MA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 37.107,7% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 48.943.557,24

Média regional:
R$ 131.541,32

Menor registrado:
R$ 2.288,00

Maior registrado:
R$ 1.260.000,00

Baseado em 1.365 licitações de Inexigibilidade publicadas em MA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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