Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios em ações judiciais no estado em que se encontram para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Pindaré Mirim/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)

PNCP ID: 06189344000177-1-000083/2025 • Nº: 06189344000177-1-000083/2025

Resumo

Órgão:
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
CNPJ do órgão:
06189344000177
Localização:
Pindaré-Mirim - MA
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Não se aplica
Valor estimado:
R$ 8.806.421,52
Publicação:
02/03/2026 11:23
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
26
Valor total licitado:
R$ 28.826.382,40
Valor médio por licitação:
R$ 4.118.054,63
Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 6.594,8% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 8.806.421,52
Média regional:
R$ 131.541,32
Menor registrado:
R$ 2.288,00
Maior registrado:
R$ 1.260.000,00

Baseado em 1.365 licitações de Inexigibilidade publicadas em MA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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