Contratação de serviços advocatícios para assumir as ações judiciais, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município, decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEE (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) para atender as demandas do Município de Poção de Pedras/MA.

PNCP ID: 06202808000138-1-000135/2025 • Nº: 06202808000138-1-000135/2025

Resumo

Órgão:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ do órgão:
06202808000138
Localização:
Poção de Pedras - MA
Situação:
ATIVO
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 1,44
Publicação:
22/01/2026 14:48
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
29
Valor total licitado:
R$ 27.968.499,24
Valor médio por licitação:
R$ 964.431,01
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 100,0% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 1,44
Média regional:
R$ 132.375,42
Menor registrado:
R$ 2.288,00
Maior registrado:
R$ 1.270.923,36

Baseado em 1.366 licitações de Inexigibilidade publicadas em MA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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