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seleção pública de empresa do setor da construção civil, individualmente ou em consórcio, nos termos deste Edital, que demonstre capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e compatibilidade operacional e documental com as exigências do programa, para atuar na estruturação, elaboração e submissão de proposta de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR.

PNCP ID: 06208946000124-1-000013/2026 • Nº: 06208946000124-1-000013/2026