Contratação de escritório de advocacia especializado para assessoria jurídica na prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma de patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos à plena defesa dos direitos do Município, especialmente da Secretaria Municipal de Educação, como Ente Vinculado, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos de Infrações – CARF, Seção Judiciária Federal no Distrito Federal, para atender as necessidades do Município de Barra do Corda/MA.

PNCP ID: 06769798000117-1-000109/2026 • Nº: 06769798000117-1-000109/2026

Resumo

Órgão:
Secretaria Municipal de Educação

CNPJ do órgão:
06769798000117

Localização:
Barra do Corda - MA

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 144.000,00

Publicação:
22/06/2026 09:32

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
60

Valor total licitado:
R$ 85.104.798,88

Valor médio por licitação:
R$ 1.418.413,31

Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Inexigibilidade • MA • últimos 12 meses

Este valor estimado está próximo da média regional.

Esta licitação:
R$ 144.000,00

Média regional:
R$ 135.449,34

Menor registrado:
R$ 2.490,00

Maior registrado:
R$ 1.282.576,68

Baseado em 1.439 licitações de Inexigibilidade publicadas em MA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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