Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributaria para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 38.266,7% acima da média regional.

Baseado em 1.365 licitações de Inexigibilidade publicadas em MA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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