Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos, com expertise nas Resoluções Normativas da ANEEL, voltados à recuperação de valores pagos indevidamente a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. Os serviços contratados deverão compreender a análise das faturas de energia elétrica ou qualquer outro tipo de cobrança emitido pela distribuidora de energia elétrica, podendo atuar em representação ao Município perante a concessionária local, Enel, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.

PNCP ID: 07384407000109-1-000056/2026 • Nº: 07384407000109-1-000056/2026

Resumo

Órgão:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CNPJ do órgão:
07384407000109

Localização:
Pacajus - CE

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 1.484.674,36

Publicação:
24/04/2026 13:44

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
45

Valor total licitado:
R$ 51.372.562,11

Valor médio por licitação:
R$ 1.167.558,23

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • CE • últimos 12 meses

Este valor estimado está 1.017,6% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 1.484.674,36

Média regional:
R$ 132.846,59

Menor registrado:
R$ 1.821,57

Maior registrado:
R$ 850.000,00

Baseado em 2.640 licitações de Inexigibilidade publicadas em CE no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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