Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Inexigibilidade • CE • últimos 12 meses

Este valor estimado está 2.685,2% acima da média regional.

Baseado em 2.917 licitações de Inexigibilidade publicadas em CE no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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