Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.

PNCP ID: 07438187000159-1-000038/2026 • Nº: 07438187000159-1-000038/2026

Resumo

Órgão:
SECRETARIA DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA
CNPJ do órgão:
07438187000159
Localização:
Poranga - CE
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 3.670.313,46
Publicação:
08/05/2026 11:53
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
31
Valor total licitado:
R$ 36.921.573,30
Valor médio por licitação:
R$ 1.191.018,49
Modalidade mais usada:
Dispensa

Comparativo de valor

Inexigibilidade • CE • últimos 12 meses

Este valor estimado está 2.682,2% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 3.670.313,46
Média regional:
R$ 131.922,25
Menor registrado:
R$ 1.821,57
Maior registrado:
R$ 828.011,16

Baseado em 2.559 licitações de Inexigibilidade publicadas em CE no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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