Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados, compreendendo a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF; b) condenação da União ao pagamento dos repasses devidos ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins; c) adequação da alíquota de RAT/FAP conforme a atividade preponderante exercida pelo Município e recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos e d) recuperação de crédito do SUS em favor do Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR em favor do município de Lavras da Mangabeira/CE

PNCP ID: 07609621000116-1-000029/2026 • Nº: 07609621000116-1-000029/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE

CNPJ do órgão:
07609621000116

Localização:
Lavras da Mangabeira - CE

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 2.460.761,27

Publicação:
16/04/2026 13:59

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
24

Valor total licitado:
R$ 8.700.128,72

Valor médio por licitação:
R$ 362.505,36

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • CE • últimos 12 meses

Este valor estimado está 1.765,3% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 2.460.761,27

Média regional:
R$ 131.922,25

Menor registrado:
R$ 1.821,57

Maior registrado:
R$ 828.011,16

Baseado em 2.559 licitações de Inexigibilidade publicadas em CE no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

Crie uma conta gratuita para alertas e recursos avançados.