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Prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento na área previdenciária e atuarial, para realização do cálculo atuarial do exercício de 2025, Relatório do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, Relatório de Análise das Hipóteses Atuariais, Relatório da Crítica de Dados e Relatório de Gestão Atuarial. O objetivo é avaliar o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência do Município, para que este se mantenha equilibrado, conforme previsto no art. 40 da Constituição Federal, respeitando todas as orientações e especificações definidas pela legislação complementar e suplementar aplicável.

PNCP ID: 07902410000177-1-000003/2025 • Nº: 07902410000177-1-000003/2025