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Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica junto à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação dede Assistência Social, compreendendo apoio às demandas administrativas, elaboração de atos normativos, análise de convênios, emissão de pareceres jurídicos e atendimento a pessoas hipossuficientes no âmbito judicial.

PNCP ID: 08079915000146-1-000019/2026 • Nº: 08079915000146-1-000019/2026

Resumo

Órgão:
MUNICIPIO DE SAO PEDRO
CNPJ do órgão:
08079915000146
Localização:
São Pedro - RN
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 64.364,88
Publicação:
29/04/2026 11:04
Abertura:
Encerramento:

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