contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada, com comprovada expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. o objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do município perante a concessionária local - Neoenergia Cosern, a Agência Nacional De Energia Elétrica – ANEEL e a agência reguladora de serviços públicos do rio grande do norte – ARSEP.

PNCP ID: 08290223000142-1-000149/2025 • Nº: 08290223000142-1-000149/2025

Resumo

Órgão:
MUNICIPIO DE PUREZA

CNPJ do órgão:
08290223000142

Localização:
Pureza - RN

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 1.192.881,28

Publicação:
15/02/2026 17:58

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
71

Valor total licitado:
R$ 37.563.252,12

Valor médio por licitação:
R$ 577.896,19

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • RN • últimos 12 meses

Este valor estimado está 1.489,2% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 1.192.881,28

Média regional:
R$ 75.061,89

Menor registrado:
R$ 2.100,00

Maior registrado:
R$ 450.000,00

Baseado em 2.522 licitações de Inexigibilidade publicadas em RN no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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