Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria jurídica e advocacia de natureza continuada pela sociedade de advogados com notória especialização em Direito Público, CONTRATADA ao Município CONTRATANTE, abrangendo a atuação preventiva e estratégica, o patrocínio do contencioso administrativo e judicial em todas as instâncias e esferas de poder, visando a defesa integral dos interesses e do patrimônio municipal, mediante o acompanhamento diligente de demandas de natureza cíveis, tributárias e administrativas de alta complexidade e elevado impacto financeiro, perante a Justiça Estadual, Federal e Tribunais Superiores, incluindo, ainda, ações contra o Estado e a União Federal, e de forma indissociável, a defesa do CONTRATANTE em processos de responsabilização de ex-gestores, para assegurar a regularidade fiscal do ente municipal.

PNCP ID: 08349086000174-1-000005/2026 • Nº: 08349086000174-1-000005/2026

Resumo

Órgão:
MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA
CNPJ do órgão:
08349086000174
Localização:
Felipe Guerra - RN
Situação:
ATIVO
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 96.000,00
Publicação:
20/01/2026 19:56
Abertura:
Encerramento:

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
50
Valor total licitado:
R$ 16.141.652,73
Valor médio por licitação:
R$ 322.833,05
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • RN • últimos 12 meses

Este valor estimado está 27,9% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 96.000,00
Média regional:
R$ 75.041,07
Menor registrado:
R$ 2.100,00
Maior registrado:
R$ 450.000,00

Baseado em 2.525 licitações de Inexigibilidade publicadas em RN no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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