O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de instituição financeira, constituída sob a forma de Sociedade Anônima, autorizada pelo Banco Central do Brasil para concessão de financiamentos imobiliários, hipotecas e alienação fiduciária, para atuar como agente operador na operacionalização dos subsídios habitacionais vinculados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Urbana - FMHISU, no âmbito da Política Municipal de Habitação de Interesse Social Urbana - PMHISU, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 613, de 10 de outubro de 2025, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 577/2026.

PNCP ID: 08349086000174-1-000048/2026 • Nº: 08349086000174-1-000048/2026

Resumo

Órgão:
MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA

CNPJ do órgão:
08349086000174

Localização:
Felipe Guerra - RN

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Credenciamento

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 12.000.000,00

Publicação:
13/04/2026 15:53

Abertura:

Encerramento:

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