Contratação de Escritório de Advocacia ALVES, DUARTE E ADVOGADOS, inscrito no CNPJ nº 07.181.623/0001-57, especializado na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial, destinada à defesa dos interesses do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, especialmente no que se refere à análise, acompanhamento e adoção das medidas judiciais cabíveis para a recuperação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que tenham sido indevidamente reduzidos ou deduzidos pela União Federal em razão da exclusão, da base de cálculo do referido fundo, de valores destinados a programas federais subvencionados, nos termos da legislação vigente, da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

PNCP ID: 08349094000110-1-000009/2026 • Nº: 08349094000110-1-000009/2026

Resumo

Órgão:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CNPJ do órgão:
08349094000110

Localização:
Governador Dix-Sept Rosado - RN

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 800.000,00

Publicação:
01/06/2026 11:14

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
10

Valor total licitado:
R$ 12.040.197,82

Valor médio por licitação:
R$ 1.204.019,78

Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Inexigibilidade • RN • últimos 12 meses

Este valor estimado está 966,0% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 800.000,00

Média regional:
R$ 75.049,37

Menor registrado:
R$ 2.100,00

Maior registrado:
R$ 450.000,00

Baseado em 2.526 licitações de Inexigibilidade publicadas em RN no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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