Contratação de serviços de consultoria jurídica-legislativa especializada para proceder à atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) de Jandaíra e à revisão do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Vereadores, incluindo a elaboração de diagnóstico técnico-jurídico, treinamento dos novos textos, reuniões e a apresentação das minutas finais das proposições legislativas correspondentes (Proposta(s) de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Resolução), devidamente justificadas.

PNCP ID: 08470916000117-1-000003/2026 • Nº: 08470916000117-1-000003/2026

Resumo

Órgão:
CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ do órgão:
08470916000117
Localização:
Jandaíra - RN
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Dispensa
Modo de disputa:
Dispensa Com Disputa
Valor estimado:
R$ 33.000,00
Publicação:
26/02/2026 10:49
Abertura:
26/02/2026 08:00
Encerramento:
03/03/2026 13:00
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Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
5
Valor total licitado:
R$ 97.571,26
Valor médio por licitação:
R$ 32.523,75
Modalidade mais usada:
Dispensa

Comparativo de valor

Dispensa • RN • últimos 12 meses

Este valor estimado está próximo da média regional.

Esta licitação:
R$ 33.000,00
Média regional:
R$ 33.662,70
Menor registrado:
R$ 2.086,66
Maior registrado:
R$ 120.000,00

Baseado em 1.802 licitações de Dispensa publicadas em RN no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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