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Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica nos assuntos pertinentes aos órgãos de controle externo, especialmente nas demandas inerentes ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público; assessoramento jurídico aos vereadores para o pleno exercício das funções legislativas; e, suporte técnico jurídico na elaboração de minutas de parecer para as comissões permanentes da Câmara Municipal de Paraú.

PNCP ID: 08565426000102-1-000004/2026 • Nº: 08565426000102-1-000004/2026

Resumo

Órgão:
CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ do órgão:
08565426000102
Localização:
Paraú - RN
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 72.000,00
Publicação:
24/03/2026 10:35
Abertura:
Encerramento:

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