Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, Energisa Paraíba, a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL e a Agência de Regulação do Estado da Paraíba — ARPB.

PNCP ID: 09090689000167-1-000013/2026 • Nº: 09090689000167-1-000013/2026

Resumo

Órgão:
Secretaria de Finanças e Gestão

CNPJ do órgão:
09090689000167

Localização:
Santa Luzia - PB

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 233.411,88

Publicação:
19/02/2026 12:47

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
51

Valor total licitado:
R$ 67.612.080,18

Valor médio por licitação:
R$ 1.379.838,37

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • PB • últimos 12 meses

Este valor estimado está 47,6% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 233.411,88

Média regional:
R$ 158.102,87

Menor registrado:
R$ 5.234,01

Maior registrado:
R$ 1.300.000,00

Baseado em 1.849 licitações de Inexigibilidade publicadas em PB no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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