Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Jurídicos Especializados para acompanhar e efetivar em juízo a recuperação das verbas relativas ao extinto FUNDEF, conforme previsto no Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei 14.133 de 01/04/2021 e demais normas aplicáveis à matéria.

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Inexigibilidade • PE • últimos 12 meses

Este valor estimado está 2.501,3% acima da média regional.

Baseado em 7.148 licitações de Inexigibilidade publicadas em PE no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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