Contratação de empresa especializada no fornecimento de passagem terrestre (intermunicipal e interestadual), mediante dispensa de licitação, art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando garantir o direito socioassistencial ao Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária – Auxílio Transporte, previsto na Lei Municipal nº 18.958 de 08 de julho de 2022, aos usuários dos Serviços de Proteção Social Básica (Centros de Referência de Assistência Social – CRAS), Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade (Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS) e Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (Serviços de Acolhimento Institucional).

PNCP ID: 10565000000192-1-000210/2026 • Nº: 10565000000192-1-000210/2026