[Portal de Compras Públicas] - Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados, consistentes na propositura, assunção e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados por este, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas e jurídicas decorrentes do fornecimento de bens e serviços, abrangendo, ainda, a recuperação dos valores indevidamente repassados à União Federal e daqueles que deixaram de ser retidos a esse título em razão de vedação anteriormente imposta, bem como a atuação quanto ao rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais, quando cabível, incluindo, para tanto, a assunção, o patrocínio e o acompanhamento integral da ação judicial nº 0814190-21.2019.4.05.8300, bem como de todos os seus incidentes, recursos e medidas correlatas, até a efetiva satisfação dos créditos em favor do Município de Itaíba/PE.

PNCP ID: 11286382000188-1-000031/2026 • Nº: 11286382000188-1-000031/2026

Resumo

Órgão:
Secretaria Municipal de Finanças

CNPJ do órgão:
11286382000188

Localização:
Itaíba - PE

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 20,00

Publicação:
18/05/2026 14:05

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
29

Valor total licitado:
R$ 13.779.609,90

Valor médio por licitação:
R$ 475.158,96

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • PE • últimos 12 meses

Este valor estimado está 100,0% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 20,00

Média regional:
R$ 91.659,08

Menor registrado:
R$ 3.018,64

Maior registrado:
R$ 727.110,00

Baseado em 7.021 licitações de Inexigibilidade publicadas em PE no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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