O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o PNAE, e no FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR

PNCP ID: 12207445000126-1-000031/2026 • Nº: 12207445000126-1-000031/2026

Resumo

Órgão:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
CNPJ do órgão:
12207445000126
Localização:
Taquarana - AL
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 0,20
Publicação:
27/04/2026 12:50
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
37
Valor total licitado:
R$ 19.750.266,70
Valor médio por licitação:
R$ 548.618,52
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • AL • últimos 12 meses

Este valor estimado está 100,0% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 0,20
Média regional:
R$ 194.670,64
Menor registrado:
R$ 3.717,00
Maior registrado:
R$ 1.392.280,00

Baseado em 668 licitações de Inexigibilidade publicadas em AL no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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