Autorizar e implementar a delegação aos Ofícios de Registro Civil, que se qualificam como Ofícios da Cidadania, nos termos do art. 29, §3°, da Lei n° 6.015/1973, que aderirem a este Acordo de Cooperação, para a prática de atos preparatórios a emissão de Carteira de Identificação Nacional — CIN, de competência delegável da Secretaria de Estado de Segurança Pública, juntamente com a Polícia Científica do Estado de Alagoas, por meio do Instituto de Identificação, a ela vinculado, em conformidade com o Plano de Trabalho. Referente ao Acordo de Cooperação nº 014/2025

Resumo

Órgão:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

CNPJ do órgão:
12473062000108

Localização:
Maceió - AL

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Dispensa

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:

Publicação:
16/03/2026 11:57

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
70

Valor total licitado:
R$ 18.791.449,40

Valor médio por licitação:
R$ 782.977,06

Modalidade mais usada:
Dispensa

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